Política de privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE COOKIES E TERMO DE USO

VERSÃO: 001.01 – Atualização: 05/10/2021.

A presente Política de Privacidade, Política de Cookies e Termo de Uso é o documento que confirma o compromisso da ORGANIZA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. (doravante denominada simplesmente de ORGANIZA), inscrita no CNPJ sob n° 02.802.675/0001-80, localizada na Rua Barão do Rio Branco, nº 882, Centro Médico Empresarial Augusto Freitas, Sala 510/511, Bairro Centro, Feira de Santana, Bahia, CEP 44.001-535, com o tratamento dos DADOS PESSOAIS, conforme a Lei Geral de Proteção de DADOS PESSOAIS – LGPD – Lei 13.709/2018, quando tratamos DADOS PESSOAIS ao prestar regularmente nossos serviços e quando o USUÁRIO interage em nosso site, aplicativos, e-mails, ou quaisquer outras plataformas de titularidade da ORGANIZA.

I – PRINCÍPIOS QUE OBSERVAMOS NO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS:

Nesta Política de Privacidade, descrevemos como os DADOS PESSOAIS dos TITULARES são coletados, utilizados, compartilhados e armazenados, comprometendo-se a ORGANIZA a atuar com base nos princípios da boa-fé, da finalidade, da adequação, da necessidade, do livre acesso, da qualidade dos dados, da transparência, da segurança, da prevenção, da não discriminação e da responsabilização e da prestação de contas, conforme Art. 6º da Lei 13.709/2018 – LGPD, nos termos a seguir:

I.1 – Esta Política de Privacidade aplica-se a todas as Plataformas, serviços e negócios da ORGANIZA, seja na qualidade de CONTROLADOR, seja de OPERADOR, de DADOS PESSOAIS;

I.2 – A ORGANIZA não tratará os DADOS PESSOAIS de maneira ilegal ou que gere infrações à lei aplicável;

I.3 – A ORGANIZA adota rigoroso controle com os DADOS PESSOAIS, tomando medidas de segurança, técnicas e administrativa, aptas a proteger os DADOS PESSOAIS de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;

I.4 – A ORGANIZA jamais aceitará a prática de atividades ilícitas relacionadas às nossas atividades, especialmente no que diz respeito ao tratamento de DADOS PESSOAIS.

II – INFORMAÇÕES PRELIMINARES RELEVANTES:

A ORGANIZA pode ocupar duas posições no tratamento de DADOS PESSOAIS:

II.1 – Quando a ORGANIZA utiliza os DADOS PESSOAIS para cumprir obrigações ligadas diretamente a suas atividades, como dados dos próprios empregados, mesmo que através de sistema fornecido por terceiros, estará atuando como CONTROLADOR;

II.2 – Quando a ORGANIZA se utiliza de DADOS PESSOAIS repassados por seus clientes, para cumprir a finalidade destes e sob suas autorizações, mesmo que em sistema da própria ORGANIZA, para cumprimento de contratos, ela atua na qualidade de OPERADOR;

II.3 – Na qualidade de OPERADOR dos DADOS PESSOAIS, a ORGANIZA não decide quais dados devem ou não ser tratados, mas sim o CONTROLADOR a que estiver vinculada por meio do contrato de prestação de serviço, de acordo com a Política de Privacidade de cada um dele e pelo tempo que assim o CONTROLADOR determinar, observando sempre o direito dos TITULARES.

III – DEFINIÇÕES SOBRE OS PRINCIPAIS TERMOS UTILIZADOS NESTA POLÍTICA:

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

Banco de dados: conjunto estruturado de DADOS PESSOAIS, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o TITULAR concorda com o tratamento de seus DADOS PESSOAIS para uma finalidade determinada;

CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de DADOS PESSOAIS;

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

Encarregado: pessoa indicada pelo CONTROLADOR e OPERADOR para atuar como canal de comunicação entre o CONTROLADOR, os TITULARES dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de DADOS PESSOAIS em nome do CONTROLADOR;

Órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico;

TITULAR: pessoa natural a quem se referem os DADOS PESSOAIS que são objeto de tratamento;

Tratamento: toda operação realizada com DADOS PESSOAIS, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

IV – DADOS PESSOAIS QUE TRATAMOS E RESPECTIVA BASE LEGAL:

A seguir, esclarecemos os DADOS PESSOAIS que a ORGANIZA pode tratar, seja na condição de CONTROLADOR, seja como OPERADOR:

IV.1 – Dados tratados na condição de CONTROLADOR:

Em decorrência da relação de emprego, conforme “TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO EMPREGADO – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD, LEI 13.709/2018”:

DADOS PESSOAIS		Base Legal
a.1)	Dados cadastrais exigidos para cumprimento de obrigações e exercício de direitos na seara trabalhista, de medicina e segurança do trabalho, previdenciária, tributária e civil.	Mediante o fornecimento de consentimento pelo TITULAR.
		Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo CONTROLADOR.
		Para a execução de contrato.
		Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
		Para a proteção da vida ou da incolumidade física do TITULAR ou de terceiro.
		Para atender aos interesses legítimos do CONTROLADOR ou de terceiro.

DADOS PESSOAIS Sensíveis		Base Legal
a.2)	Dados biométricos: imagem, biometria e tipo sanguíneo.	Mediante o fornecimento de consentimento pelo TITULAR.
		Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo CONTROLADOR.
		Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
		Para a proteção da vida ou da incolumidade física do TITULAR ou de terceiro.
		Garantia da prevenção à fraude e à segurança do TITULAR, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

Fornecidos por TITULARES diversos:

DADOS PESSOAIS		Base Legal
b.1)	Dados cadastrais constantes em currículos, conforme “TERMO DE FORNECIMENTO DE CURRÍCULO E CONSENTIMENTO DE USO DE DADOS PARA CANDIDATURA A EMPREGO”.	Mediante o fornecimento de consentimento pelo TITULAR.
		Para atender aos interesses legítimos do CONTROLADOR ou de terceiro e do próprio TITULAR.

DADOS PESSOAIS Sensíveis		Base Legal
b.2)	Dados biométricos: imagem.	Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
		Para a proteção da vida ou da incolumidade física do TITULAR ou de terceiro.
		Garantia da prevenção à fraude e à segurança do TITULAR, nos processos de identificação.

IV.1.1 – Os dados referidos no item b.2 supra, são capturados pelo sistema de monitoramento interno da ORGANIZA, os quais ficam armazenados pelo período máximo de 10 (dez) dias, observando-se:

Se o TITULAR desejar obter cópia dos dados referidos no item b.2 supra deverá informar dentro do prazo máximo de 10 (dez), pois o sistema de gravação refaz o ciclo de gravação de forma contínua;
Apenas serão fornecidos DADOS PESSOAIS mediante requisição fundamentada da Autoridade Policial e/ou por meio de determinação judicial, por conter DADOS PESSOAIS Sensíveis de outros TITULARES. Portanto, mesmo o TITULAR dos DADOS PESSOAIS procedendo à solicitação no prazo referido 10 (dez) dias, a ORGANIZA se reserva tão somente a proceder a guarda, em dispositivo móvel (CD, pen drive, ou digitalmente), fornecendo apenas à Autoridade Policial e/ ou ao Juízo requisitante.
Apesar de ser empreendido o máximo esforço para a boa conservação dos equipamentos de gravação, os dados mencionados no item b.2, por serem produzidos e armazenados em dispositivo susceptível de apresentar falhas, podem sofrer perdas indesejadas, não podendo a ORGANIZA, sob qualquer pretexto, ser responsabilizada por tais perdas, visto que ela é a maior interessada na conservação do bom funcionamento dos dispositivos de gravação.

IV.1.2 – A ORGANIZA, na condição de CONTROLADOR, não trata DADOS PESSOAIS de menores, exceto nos casos excepcionais de cumprimento de legislação previdenciária e trabalhista, mediante prévio consentimento do responsável legal do TITULAR, e no melhor interesse do menor.

IV.2 – Dados tratados na condição de OPERADOR:

Em decorrência da relação contratual firmada com CONTROLADOR de DADOS PESSOAIS:

DADOS PESSOAIS		Base Legal
a.1)	Dados cadastrais fornecidos pelo CONTROLADOR, em decorrência do vínculo que o TITULAR tem com o CONTROLADOR: Nome completo; CPF e/ou RG; Endereços físicos; E-mail; Telefone fixo e celular; Contato de WhatsApp.	Mediante o fornecimento de consentimento pelo TITULAR.
		Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo CONTROLADOR.
		Para a execução de contrato.
		Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
		Para a proteção da vida ou da incolumidade física do TITULAR ou de terceiro.
		Para atender aos interesses legítimos do CONTROLADOR ou de terceiro.

DADOS PESSOAIS Sensíveis		Base Legal
a.2)	Dados biométricos: imagem e biometria.	Mediante o fornecimento de consentimento pelo TITULAR.
		Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo CONTROLADOR.
		Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
		Para a proteção da vida ou da incolumidade física do TITULAR ou de terceiro.
		Garantia da prevenção à fraude e à segurança do TITULAR, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

IV.2.1 – Os dados referidos nos subitens a.1 a a.2 do item IV.2 supra podem ser tratados por meio de fornecimento direito, pelo TITULAR, ou por intermédio de CONTROLADOR de DADOS PESSOAIS que a ORGANIZA tem relação contratual firmada e que o TITULAR tenha ligação direta com o CONTROLADOR;

IV.2.2 – Os dados referidos nos subitens a.1 a a.2 do item IV.2 supra podem ser tratados mediante fornecimento de TITULAR, mesmo não tendo vínculo direto, e desde que acesse o ambiente de domínio do CONTROLADOR, tal como: visitantes, hóspedes e prestadores de serviços, tanto autorizados por TITULAR que tenha vínculo direto com o CONTROLADOR ou mesmo por este;

IV.2.3 – Para os fins do quanto disposto nos subitens a.1 a a.2 do item IV.2 supra, considera-se TITULAR que tenha vínculo direto com o CONTROLADOR dos DADOS PESSOAIS, os proprietários de unidades privativas, locatários, comodatários ou demais possuidores a qualquer título;

IV.2.4 – Os dados referidos nos subitens a.1 a a.2 do item IV.2 supra podem ser tratados automaticamente e por terceiros (OPERADORES) contratados pela ORGANIZA, por meio de fornecedoras dos sistemas de gestão, qualquer que seja a modalidade;

IV.2.5 – A ORGANIZA poderá tratar DADOS PESSOAIS de TITULAR vinculado outros OPERADORES que tenham relação contratual com o CONTROLADOR, tal como empregados de empresa de mão de obra terceirizada, nos estritos termos das obrigações e direitos do CONTROLADOR a que a ORGANIZA estiver vinculada, conforme Política de Privacidade do CONTROLADOR;

IV.2.6 – Os dados referidos nos subitens a.1 a a.2 do item IV.2 supra podem ser tratados por meio de inserção direta no site ou APP pelo TITULAR que tenha acesso, o qual detém total controle sobre os cadastros realizados, podendo excluí-los a qualquer tempo, tal como dados de membros da sua família, seus prestadores de serviços, visitantes e hóspedes;

IV.2.7 – O prazo de tratamento dos dados referidos nos subitens a.1 a a.2 do item IV.2 seguirá o quanto disposto na Política de Privacidade de DADOS PESSOAIS do respectivo CONTROLADOR a que a ORGANIZA esteja vinculada.

IV.3 – Outros dados que podem ser tratados, independente do vínculo do TITULAR com a ORGANIZA na qualidade de CONTROLADOR ou de OPERADOR, sendo:

DADOS PESSOAIS		Base Legal
a)	a.1) Endereço de IP: mediante acesso aos sites e/ ou ao APP; a.2) Informações sobre dispositivos de acesso (por exemplo: modelo, fabricante, sistema operacional); a.3) Informações sobre o navegador de internet; a.4) Duração da visita/ utilização; a.5) Páginas visitadas; a.6) Conteúdos interagidos; a.7) Cookies.	Mediante o fornecimento de consentimento pelo TITULAR.
		Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo CONTROLADOR.
		Para a execução de contrato.
		Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
		Para atender aos interesses legítimos do CONTROLADOR ou de terceiro.

V – PARA QUE COLETAMOS OS DADOS PESSOAIS:

A ORGANIZA utiliza os DADOS PESSOAIS do TITULAR para diversas finalidades em nossos serviços:

Emissão de boletos de cobranças a TITULARES vinculados a CONTROLADOR de DADOS PESSOAIS que a ORGANIZA tiver relação contratual;
Cumprir obrigações decorrentes do contrato firmado com CONTROLADOR de DADOS PESSOAIS, como: emissão de correspondências, obrigações civis, administrativas, trabalhistas, tributárias, previdenciárias, ambientais, penais, etc.;
Enviar comunicação publicitária por e-mail, telefone ou mensagens de texto (SMS ou WhatsApp, etc.);
Veicular publicidade na Internet de forma personalizada ou não;
Permitir o acesso à rede Wi-Fi disponibilizada em nossa sede ou nos ambientes de CONTROLADOR de DADOS PESSOAIS a que a ORGANIZA tenha relação contratual;
Permitir a nossa comunicação com o TITULAR, atender às suas solicitações, responder suas dúvidas e reclamações.
Processar candidatura a uma oportunidade de trabalho na ORGANIZA ou no CONTROLADOR de DADOS PESSOAIS a que ela esteja vinculada contratualmente;
Implementar medidas adequadas de segurança para resguardar o TITULAR e nossas Plataformas;
Corrigir eventuais problemas técnicos encontrados em nossas Plataformas;
Proteger o TITULAR, a ORGANIZA e o CONTROLADOR de DADOS PESSOAIS que ela tenha relação contratual contra fraudes, incluindo a investigação de ações fraudulentas;
Cumprir nossa obrigação legal de manter o registro de acesso dos USUÁRIOS às Plataformas, seja diretamente, seja por intermédio de fornecedoras dos sistemas de gestão, qualquer que seja a modalidade.

VI – COMO COMPARTILHAMOS SEUS DADOS PESSOAIS:

A ORGANIZA pode compartilhar os DADOS PESSOAIS com terceiros, especialmente aqueles que tenham relação jurídica obrigacional, de qualquer natureza, especialmente, mas não exclusivamente, perante o CONTROLADOR dos DADOS PESSOAIS que a ORGANIZA tenha relação contratual, tal como bancos, entidades públicas e privadas, escritórios de cobrança, de contabilidade, de assessoria jurídica, etc.

VI.1 – Vejam-se as situações em que podemos compartilhar DADOS PESSOAIS:

Internamente, com nossas áreas operacionais para desenvolver nossos serviços;
Com nossos fornecedores e parceiros comerciais, com quem firmamos obrigações contratuais de segurança e proteção de DADOS PESSOAIS. Os fornecedores incluem empresas de hospedagem de dados e servidores; empresas de segurança, como monitoramento por imagem; empresas de autenticação e validação de cadastros; ferramentas de publicidade, marketing, mídia digital e social; empresas de logística e entrega dos produtos; empresas de pesquisa; empresas de meios e processamento de pagamento, bem como empresas de encadernação e gráfica;
Com Autoridades Públicas, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial nesse sentido;
Com entidades e órgãos governamentais, autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista, bancos e cartórios de qualquer natureza;
De forma automática, em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação da empresa.

VI.2 – Para pesquisas de inteligência de mercado, se for o caso, a divulgação de dados à imprensa e realização de propagandas, os DADOS PESSOAIS serão compartilhados de forma anonimizada.

VII – COMO ARMAZENAMOS SEUS DADOS PESSOAIS E POR QUANTO TEMPO:

Os DADOS PESSOAIS são armazenados somente pelo tempo que for necessário para cumprir das finalidades definidas, salvo se houver outra razão para sua manutenção como o cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais e preservação de direitos da ORGANIZA e CONTROLADOR de DADOS PESSOAIS a que ela estiver vinculada contratualmente, desde que devidamente fundamentadas por legislação vigente.

VII.1 – Os requerimentos de exclusão total dos DADOS PESSOAIS serão avaliados para que se cumpra com os requisitos normativos, de investigação e cumprimentos legais, previsto no Art. 16 da LGPD;

VII.2 – Terminado o prazo de manutenção e necessidade legal, os DADOS PESSOAIS serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos;

VII.3 – Os prazos serão observados de acordo com a relação firmada com o TITULAR, podendo ser, para os casos nos quais a ORGANIZA figura como CONTROLADOR:

10 (dez) ANOS: colaboradores quarterizados, garantindo assim o prazo estabelecido no Art. 205 do Código Civil;
7 (sete) ANOS: Dados de colaboradores para cumprimento de obrigações legais, incluindo exames admissionais;
3 (três) ANOS: Dados de clientes ou USUÁRIOS para resguardar a empresa em uma eventual reparação civil;
6 (seis) MESES: Dados de Currículos e Fichas de Emprego;
10 (dez) DIAS: Imagens de câmeras de segurança.

VIII – DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES:

A ORGANIZA não tem interesse pelo tratamento de DADOS PESSOAIS de MENOR, contudo, alguns dados podem ser armazenados no sistema de monitoramento interno da ORGANIZA, tão somente pelo prazo referido no subitem IV.1.1 supra, quando o seu responsável legal levar ou autorizar o menor a acessar o ambiente de controle da ORGANIZA, ou quando a ORGANIZA, na condição de OPERADOR vinculado a CONTROLADOR de DADOS PESSOAIS, tiver que tratar dados pessoais de MENOR conforme a política de privacidade de cada um deles, observando-se:

Todo o processo descrito necessita do consentimento expresso dos pais ou representantes legais do MENOR, seguindo os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados;

A ORGANIZA não trata deliberadamente DADOS PESSOAIS de crianças e adolescentes. Se o Titular tiver idade inferior a 18 anos, não deverá utilizar as Plataformas e nem nos fornecer quaisquer DADOS PESSOAIS;

Se a ORGANIZA tomar conhecimento de que está tratando DADOS PESSOAIS de uma criança ou adolescente, tomará as medidas razoáveis para eliminar os DADOS PESSOAIS em questão. Para tal, poderá ser necessário eliminar a conta efetiva relativa a essa criança ou adolescente;

Em situações excepcionais, visando exclusivamente a proteção do MENOR e/ou para contactar pais e responsáveis legais, os dados de criança e adolescentes poderão ser coletados sem o consentimento, desde que sejam descartados imediatamente após a utilização e jamais poderão ser repassados a terceiros.

VIII.1 – ATENÇÃO! A ORGANIZA poderá tratar DADOS PESSOAIS de menores exclusivamente para atender a política de privacidade de controlador de dados pessoais que estiver vinculada contratualmente, com base em suas normas internas, tal como Convenção, Regimento Interno, para fins de notificação aos responsáveis legais sobre uso indevido de áreas comuns de controlador a que a ORGANIZA tiver relação, zelando pela máxima proteção dos dados, colocando tarjas para não identificação dos menores, no caso de uso de imagens para fins de prova de utilização indevida de qualquer ambiente comum de responsabilidade de controlador de dados pessoais.

IX – CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA:

O TITULAR também é responsável pelo sigilo dos seus DADOS PESSOAIS e deve ter sempre ciência de que o compartilhamento de senhas viola esta Política de Privacidade e pode comprometer a segurança dos seus DADOS PESSOAIS.

IX.1 – É muito importante que o TITULAR se proteja contra acesso não autorizado ao seu computador ou conta, além de se certificar de sempre clicar em “sair” ao encerrar sua navegação em um computador compartilhado;

IX.2 – Internamente, os DADOS PESSOAIS coletados são acessados somente por profissionais autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade;

IX.3 – Antes de realizar o pagamento de boleto recebido por e-mail ou baixado no APP/ site da ORGANIZA, o TITULAR deverá verificar se o destinatário do pagamento é mesmo aquele que esteja vinculado como beneficiário. Isso pode ser observado antes de colocar a senha de pagamento na agência virtual utilizada pelo TITULAR;

IX.4 – A ORGANIZA e os CONTROLADORES de DADOS PESSOAIS que ela estiver vinculada por obrigação contratual não se responsabilizam por boletos clonados, pois são originados de atos exclusivos de terceiros. A forma mais comum de evitar a efetivação da fraude é observar o beneficiário no momento do pagamento, antes de colocar a senha autorizativa da transação financeira;

IX.5 – Ao utilizar nossas Plataformas, o TITULAR poderá ser conduzido, via link, a sites de terceiros, que poderão coletar suas informações e ter suas próprias Políticas de Privacidade. Nós recomendamos que o TITULAR leia as Políticas de Privacidade de tais sites, sendo de sua responsabilidade aceitá-las ou rejeitá-las. A ORGANIZA não se responsabiliza pelas Políticas de Privacidade, conteúdos ou serviços dos sites de terceiros.

X – SEUS DIREITOS E COMO EXERCÊ-LOS:

A Lei Geral de Proteção de DADOS PESSOAIS – LGPD garante à pessoa natural, como TITULAR dos DADOS PESSOAIS, os seguintes direitos:

Confirmação da existência de tratamento: em casso de dúvida sobre a existência de tratamento dos seus DADOS PESSOAIS;
Acesso: O TITULAR pode requisitar uma cópia dos DADOS PESSOAIS que a ORGANIZA tem sobre ele;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: O TITULAR pode solicitar a correção dos seus DADOS PESSOAIS que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
Portabilidade: É o direito do TITULAR de solicitar que a ORGANIZA forneça os DADOS PESSOAIS para transferência a outro fornecedor do mesmo ramo de atuação que o nosso. Da mesma forma, o TITULAR pode pedir que outras empresas enviem à ORGANIZA seus DADOS PESSOAIS;
Eliminação dos DADOS PESSOAIS tratados com o consentimento do TITULAR, exceto nas hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória da ORGANIZA e dos CONTROLADORES a que ela tenha relação contratual; estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos DADOS PESSOAIS; transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD ou uso exclusivo do CONTROLADOR, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados;
Informações sobre o compartilhamento: É o direito de saber com quais entidades públicas e privadas a ORGANIZA compartilha DADOS PESSOAIS;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
Revogação do consentimento e informação sobre suas consequências: O TITULAR pode se opor às atividades de Tratamento que dependem do consentimento. Nesse caso, é possível solicitar sua interrupção. O TITULAR tem o direito de não dar ou retirar seu consentimento e obter informações sobre as consequências dessa escolha. Nesse caso, alguns dos serviços não poderão ser prestados.

X.1 – Em caso de solicitações ou dúvidas sobre os direitos acima, envie um e-mail para [email protected]

XI – ATUALIZAÇÃO:

A ORGANIZA trabalha em melhorias constantes para aperfeiçoamento de nossos serviços, produtos e conteúdo, sendo os TITULARES informados sempre que houver atualização da presente Política de Privacidade.

XI.1 – O TITULAR reconhece o direito da ORGANIZA de alterar o teor desta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, cabendo a ela informar ao TITULAR;

XI.2 – Caso algum ponto desta Política de Privacidade seja considerado inaplicável, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

XII – CONTATO:

A ORGANIZA poderá ser contatada para tratar a respeito desta Política de Privacidade, Política de Cookies e Termo de Uso perante o seu ENCARREGADO de DADOS PESSOAIS – EDP, por meio dos seguintes canais:

Telefone: (75) 3221-6001;
E-mail: [email protected]

POLÍTICA DE COOKIES

A presente Política de Cookies aplica-se ao site https://organizacondominios.com.br e seus subdomínios, como: https://organizaapp.com21.com.br/frontend/public/#/login (acesso ao APP cedido pela GroupSoftware) e https://groupsoftware.skyinone.net/user (acesso ao Sistema Cloud da cedido pela GroupSoftware).

1.1 – Caso não concorde com o uso de Cookies da forma apresentada, você poderá:

ajustar as configurações de seu navegador de internet para não permitir o uso de Cookies; ou,
não acessar o site.

1.2 – Lembramos que desabilitar o uso de Cookies poderá impactar sua experiência ao navegar no site.

1.3 – Para quaisquer questões ou dúvidas sobre esta Política, você poderá fazer contato pelo e- mail: [email protected]

O que são Cookies?

2.1 – Cookies são pequenos arquivos digitais em formato de texto que são armazenados no seu dispositivo (computador, smartphone, tablet, etc.) pelo navegador de internet e que guardam informações relacionadas às suas preferências, como idioma preferido, localização, recorrência das suas sessões e outras variáveis que os desenvolvedores de site consideram relevantes para tornar a sua experiência muito mais eficiente.

Para que servem os Cookies?

3.1 – Os Cookies servem para aprimorar a sua experiência, tanto em termos de performance, como em termos de usabilidade, uma vez que os conteúdos disponibilizados serão direcionados às suas necessidades e expectativas.

3.2 – Os Cookies também podem ser utilizados para realizar estatísticas anônimas que permitem entender como os visitantes utilizam o site, bem como para aprimorar suas estruturas e conteúdo. Por serem estatísticas anônimas, não é possível identificá-lo pessoalmente por meio desses dados.

Que tipo de Cookies a ORGANIZA utiliza?

4.1 – No site https://organizacondominios.com.br são utilizados os seguintes Cookies:

4.1.1 – Cookies relacionados a funcionalidade: são cookies padrões que identificam quais links você clicou e os marca com cores diferentes em seu navegador. Esses cookies ficam salvos apenas em seu computador e nenhuma informação é salva no servidor nem enviada para nós.

4.2 – Nos sites https://organizaapp.com21.com.br/frontend/public/#/login (acesso ao APP cedido pela GroupSoftware) e https://groupsoftware.skyinone.net/user (acesso ao Sistema Cloud cedido pela GroupSoftware), podem ser utilizados os seguintes Cookies:

Cookies de Sessão e Cookies Persistentes;
Cookies de Sessão: são os Cookies temporários que permanecem arquivados até que você saia do site ou encerre o navegador;
Cookies Persistentes: são os Cookies que ficam armazenados no seu dispositivo até que sejam excluídos (o tempo que o Cookie permanecerá no dispositivo depende do seu “tempo de vida” e das configurações do seu navegador de internet). São esses cookies que são utilizados nas visitas ao site, mostrando os conteúdos mais relevantes e personalizados de acordo com os interesses do TITULAR;
Os Cookies (de Sessão ou Persistentes) podem ser categorizados de acordo com sua função:

d.1) Cookies Estritamente Necessários: Permitem a navegação e utilização das aplicações, bem como acesso a áreas seguras do site. Sem estes Cookies, os serviços escolhidos não poderão ser prestados;

d.2) Cookies Analíticos: Coletam dados estatísticos anônimos com a finalidade de analisar a utilização do site e seu respectivo desempenho. Esse tipo de cookie é essencial para mantermos uma performance positiva, como: entender quais são as páginas mais populares e verificar o motivo dos erros apresentados nas páginas. Esses cookies não coletam nenhum dado pessoal.

Cookies de Funcionalidade: São utilizados para assegurar a disponibilização de funcionalidades adicionais do site ou para guardar as preferências definidas pelo USUÁRIO ao navegar na internet, sempre que utilizar o mesmo dispositivo;
Cookies de Publicidade: Direcionam a publicidade em função dos seus interesses, ajudando a medir o sucesso de aplicações e a eficácia da publicidade de parceiros.

É possível controlar ou excluir Cookies?

5.1 – A maioria dos navegadores de Internet é configurada para aceitar automaticamente os Cookies, mas você pode alterar as configurações para bloquear o uso de Cookies. Com essa opção, o site pode não operar corretamente ou demorar mais tempo para carregar os conteúdos. Os navegadores que possuem navegação anônima coletam apenas cookies estritamente necessários e de funcionalidade.

TERMO E CONDIÇÕES DE USO

Ao acessar ou utilizar qualquer Plataforma (Site, Sistema Cloud, APP, E-mail, WhatsApp) da ORGANIZA, você concorda com estes Termos e Condições de Uso (“Termo”) e sujeita-se a eles. Portanto, leia atentamente, pois aqui o TITULAR vai encontrar informações importantes sobre os direitos, recursos e obrigações do USUÁRIO e da ORGANIZA;

Este Termo tem o objetivo de regular o acesso aos Serviços da ORGANIZA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. (doravante denominada simplesmente de ORGANIZA), inscrita no CNPJ sob n° 02.802.675/0001-80, localizada na Rua Barão do Rio Branco, nº 882, Centro Médico Empresarial Augusto Freitas, Sala 510/511, Bairro Centro, Feira de Santana, Bahia, CEP 44.001-535, local onde ocorrem a administração, o estabelecimento e a sede da prestação de serviços da ORGANIZA;

De modo a melhor atender o TITULAR, estes Termos estão sujeitos a contínuo aperfeiçoamento, razão pela qual seu conteúdo pode ser modificado a qualquer tempo, salvo se houver vedação legal nesse sentido. Desse modo, recomenda-se que o USUÁRIO acesse este documento periodicamente e certifique-se de que verificou sua versão mais atualizada, com base na data indicada ao término do documento. Caso o USUÁRIO discorde de quaisquer alterações, deverá se abster de utilizar as Plataformas;

Estes Termos aplicam-se, ainda, ao Aplicativo Com21, e ao sistema Cloud, disponibilizados pela Group Software para download por meio das lojas virtuais App Store e Google Play;

Aceitação aos Termos:

5.1. Para acesso e utilização das Plataformas, o USUÁRIO deverá ler atenta e integralmente os presentes Termos e, se estiver de acordo com seu conteúdo, deverá se manifestar nesse sentido ao prosseguir com o acesso à Plataforma, oportunidade na qual o USUÁRIO manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação ao teor destes Termos. Contudo, se o USUÁRIO discordar de alguma das disposições deste documento, não deverá utilizar as Plataformas.

Acesso e Utilização das Plataformas:

6.1. As Plataformas têm como finalidade viabilizar o acompanhamento da gestão dos serviços de CONTROLADOR vinculado à ORGANIZA, e dos serviços prestados diretamente por ela, bem como facilitar a adoção de providências relativas aos serviços pelo USUÁRIO, estando disponível para acesso por meio do site https://organizacondominios.com.br ;

6.2. Contudo, o USUÁRIO declara-se ciente de que certas funcionalidades das Plataformas somente poderão ser utilizadas e acessadas mediante cadastro, oportunidade na qual o USUÁRIO deverá fornecer os dados de identificação solicitados pelas Plataformas.

Condições Gerais de Utilização e Aceite:

7.1. Ao aceitar estes Termos, o USUÁRIO declara-se ciente de que é o único e exclusivo responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso às Plataformas, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas inseridas nelas;

7.2. O USUÁRIO reconhece que a inclusão de qualquer informação inverídica, falsa ou adulterada o sujeitará a todas as sanções aplicáveis constantes da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal.

Área Pública das Plataformas:

8.1. Por meio das Plataformas, o USUÁRIO poderá, independentemente de cadastro, verificar os serviços prestados pela ORGANIZA, bem como novidades relativas à empresa e ao segmento de gestão de condomínios, podendo solicitar cotação online para prestação de serviços;

8.2. O USUÁRIO deverá apresentar os dados solicitados, indicando o meio pelo qual deseja ser contatado, conforme opções apresentadas nas Plataformas. Nesse caso, o USUÁRIO se declara ciente de que somente deverá utilizar-se desta ferramenta e fornecer seus dados para os fins a que se destina o canal, qual seja contato para envio de proposta comercial;

8.3. Por meio da Plataforma também é possível o envio de currículos pelo USUÁRIO para o propósito de preenchimento de vagas de emprego dos condomínios administrados pela ORGANIZA, a qual mantém sempre estrito sigilo acerca das informações contidas no documento.

Áreas Restritas das Plataformas:

9.1. A partir do cadastro, o USUÁRIO poderá ter acesso a informações relativas ao seu condomínio, podendo iniciar tratativas para acordo de pagamento de cotas vencidas, bem como solicitar alteração de titularidade e dados cadastrais, além de ter acesso aos documentos do condomínio, apresentar reclamações e emitir segunda via de boleto;

9.2. O USUÁRIO declara-se ciente de que as informações apresentadas por meio da área logada estão sujeitas à atualização por terceiros, tais quais o condomínio e instituições financeiras, de modo que os dados indicados podem estar eventualmente desatualizados e/ou incompletos. Nesse caso, o USUÁRIO reconhece que a ORGANIZA não possui qualquer responsabilidade acerca desses fatos, bem como por quaisquer danos e/ou prejuízos ocasionados pela apresentação de dados incorretos, inexatos, incompletos e/ou desatualizados;

9.3. Ao solicitar a emissão de segunda via de boleto bancário, o USUÁRIO deverá se certificar de que o documento é fidedigno, verificando o banco, a agência/código cedente e o favorecido indicado, conforme orientações apresentadas nas Plataformas;

9.4. Antes de realizar o pagamento de boleto recebido por e-mail ou baixado no APP/ site da ORGANIZA, o USUÁRIO deverá verificar se o destinatário do pagamento é mesmo aquele que esteja vinculado como beneficiário. Isso pode ser observado antes de colocar a senha de pagamento na agência virtual utilizada pelo TITULAR;

9.5. A ORGANIZA e o CONTROLADOR de DADOS PESSOAIS que ela estiver vinculada por obrigação contratual não se responsabilizam por boletos clonados, pois são originados de atos exclusivos de terceiros. A forma mais comum de evitar a efetivação da fraude é observar o beneficiário no momento do pagamento, antes de colocar a senha autorizativa da transação financeira;

9.6. Ao utilizar nossas Plataformas, o USUÁRIO poderá ser conduzido, via link, a sites de terceiros, que poderão coletar suas informações e ter suas próprias Políticas de Privacidade. Nós recomendamos que o USUÁRIO leia as Políticas de Privacidade de tais sites, sendo de sua responsabilidade aceitá-las ou rejeitá-las. A ORGANIZA não se responsabiliza pelas Políticas de Privacidade, conteúdos ou serviços dos sites de terceiros.

Funcionalidades e Regras Direcionadas aos Condôminos (USUÁRIOS):

10.1. Dentre outras funcionalidades disponibilizadas, o Condômino poderá, por meio das Plataformas:

Acessar o boleto para pagamento da taxa condominial, bem como emitir segunda via;
Solicitar alteração da titularidade da cota condominial, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios solicitados pelo sistema;
Obter certidão negativa de débito, cuja finalidade é meramente informativa;
Realizar propostas de acordos de cotas inadimplentes, mediante parâmetros pré-estabelecidos pelo condomínio, e dentro do prazo amigável de cobrança;
Acessar o demonstrativo de despesas do mês;
Acessar as normas, sinopses das atas, informativos e outros documentos de acesso coletivo do condomínio.

O Condômino (USUÁRIO) reconhece que todas as informações apresentadas nas Plataformas correspondem a informações de interesse geral do condomínio e não deve ser utilizadas para qualquer finalidade diversa daquela para a qual foram disponibilizadas;
O Condômino (USUÁRIO) reconhece que deve acessar e emitir boletos por meio das Plataformas apenas em conexões e equipamentos seguros, devendo, ainda, conferir os dados constantes do boleto, com o intuito de evitar eventuais fraudes perpetuadas por terceiros.

Regras de Utilização da Plataforma:

Por meio do aceite aos presentes Termos, o USUÁRIO declara:

ser considerado civilmente capaz à luz da legislação brasileira, ou estar devidamente autorizado, assistido ou representado por seu responsável legal a aceitar os presentes Termos;
estar ciente de que não poderá inserir nas Plataformas qualquer conteúdo ilícito ou capaz de violar direitos de terceiros ou da ORGANIZA;
ter conhecimento de que os documentos do condomínio disponibilizados por meio das Plataformas são de única e exclusiva responsabilidade do condomínio que os forneceu para inclusão nas mesmas;
reconhecer que não deverá inserir nas Plataformas, por quaisquer meios e ferramentas, materiais capazes de incorporar vírus ou outros elementos que possam impedir o normal funcionamento delas, de equipamentos informáticos da ORGANIZA ou de terceiros, bem como capazes de danificar documentos eletrônicos e arquivos armazenados em tais equipamentos;
estar ciente de que não deverá compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, sendo o único responsável por quaisquer operações, inclusive financeiras, realizadas por meio de sua conta.

Por meio do aceite aos presentes Termos, o USUÁRIO reconhece que, em qualquer hipótese, é o único responsável pela utilização das Plataformas, isentando a ORGANIZA de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido das mesmas.

Propriedade Intelectual:

1. Todos os textos, fotografias, imagens, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, inclusive o software das Plataformas, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da ORGANIZA ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização nas Plataformas, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98;
2. As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio das Plataformas são de propriedade da ORGANIZA ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização das Plataformas não consiste em autorização para que o USUÁRIO possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

Isenções de Responsabilidade:

1. Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, o USUÁRIO declara-se ciente de que a ORGANIZA não será responsável:

por indisponibilidades, erros ou falhas apresentados pelas Plataformas, bem como por qualquer defraudação de utilidade que o USUÁRIO possa atribuir as Plataformas, pela falibilidade destas, nem por qualquer dificuldade de acesso a elas;
por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o adequado recebimento de informações pela ORGANIZA ou pelo USUÁRIO;
por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos eventualmente disponibilizados e atualizados por terceiros, como de condomínios, instituições financeiras e demais parceiros comerciais;
pela presença de vírus ou demais elementos nocivos nas Plataformas, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), documentos eletrônicos e nos boletos gerados para pagamento por parte do USUÁRIO, eximindo-se a ORGANIZA de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros;
pelos danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidas pelas Plataformas, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao USUÁRIO ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da ORGANIZA.

A ORGANIZA isenta-se da responsabilidade por quaisquer informações imprecisas ou inconsistentes presentes nas Plataformas, sendo certo que, em caso de eventual divergência entre informações indicadas nelas e quaisquer documentos e/ou informações fornecidas diretamente por representante da ORGANIZA, deverão prevalecer os segundos.

Duração e Finalização do Acesso:

1. As Plataformas são disponibilizadas ao USUÁRIO por prazo indeterminado, podendo a ORGANIZA, contudo, a qualquer tempo, descontinuá-las, sem necessidade de prévio aviso ao USUÁRIO e sem que lhe seja devida qualquer indenização em razão disso;
2. A ORGANIZA pode, a qualquer momento, limitar o acesso do USUÁRIO às Plataformas, sendo-lhe possível negá-lo ou suspendê-lo, em caso de suspeita de uso indevido ou ilícito das mesmas, o que pode motivar a exclusão de todas as informações fornecidas por ele (USUÁRIO), sem qualquer indenização ou compensação por conta disso.

Fale Conosco:

1. Caso o USUÁRIO tenha dúvidas ou solicitações sobre estes Termos, sobre nossas práticas, ou sobre nossos serviços, poderá fazer contato conosco pelo e-mail [email protected] ou [email protected] , ou por meio do nosso telefone (75) 3221-6001.

Disposições Gerais:

1. Todas as comunicações encaminhadas pelo USUÁRIO à ORGANIZA serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio das ferramentas disponibilizadas nas Plataformas ou encaminhadas aos e-mails [email protected] ou [email protected] ;
2. Ainda, as comunicações realizadas por parte da ORGANIZA ao USUÁRIO serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando realizadas por meio de qualquer informação de contato fornecida pelo USUÁRIO quando de seu cadastro nas Plataformas ou da celebração de contrato junto à ORGANIZA;
3. Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira;
4. Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão;
5. A omissão da ORGANIZA em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais;
6. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sendo que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia seguinte da publicação no Portal. O USUÁRIO somente será comunicado da alteração dos Termos se houver obrigação legal em tal sentido.

Legislação e Foro:

1. A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições;
2. Fica eleito o Foro da Comarca de Feira de Santana para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Feira de Santana, 05 de outubro de 2021.

ORGANIZA